Novo acordo fortalece formulário de risco para combate à violência doméstica

Órgão Vinculado: Conselho Nacional de Justiça

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar passa a ser eletrônico e integrado, unindo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). As mudanças na ferramenta foram anunciadas nesta terça-feira (13/8), em solenidade que marcou a extensão do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao Ministério das Mulheres e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A interoperabilidade entre os sistemas dos quatro órgãos vai permitir que, quer a vítima seja atendida em delegacias, em fóruns ou nas promotorias de justiça ou, ainda, por meio dos canais de atendimento de denúncias do Ministério das Mulheres, as informações sejam integradas com as bases de dados do CNJ e gere um diagnóstico mais concreto da situação vivenciada por essas vítimas. Essa integração possibilitará a adoção de estratégias de gestão de risco por toda a rede de proteção e a prevenção de novas situações de violência contra mulheres.

Instituído por meio da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 5/2020, o formulário é um instrumento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O acordo, com vigência de 60 meses, prevê o aperfeiçoamento desse instrumento com o objetivo de garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a violência doméstica é uma “epidemia brasileira”. Ele enfatizou os dados do Anuário de Segurança Pública de 2023, que registrou o crescimento do feminicídio em 6,1%, chegando a quase 1.500 casos. “Neste ano, que a Lei Maria da Penha completa 18 anos, estamos empenhados em diminuir o número de violência, proteger as mulheres e promover a conscientização e tomada de medidas adequadas. Em parceria com os Ministérios da Justiça e das Mulheres, estamos trabalhando para facilitar o combate à violência contra a mulher”.

O intuito de desenvolver e disponibilizar o formulário eletronicamente é a reunião de informações que busquem conscientizar a mulher em situação de violência sobre o grau de risco a que eventualmente se encontre exposta, subsidiar a gestão de riscos integrada em rede e possibilitar a promoção de estudos e pesquisas sobre fatores de risco de feminicídio ou de recorrência de violências, para o desenvolvimento de políticas públicas baseado em evidências.

Os elementos reunidos poderão ser usados ainda para a construção de um plano de proteção, segurança e apoio à vítima e facilitar seu encaminhamento para a rede proteção e também poderão fornecer subsídios necessários para a apreciação judicial de pedidos de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares contra o agressor.

Padronização e efetividade

Barroso informou ainda que o formulário passa a incorporar princípios de linguagem simples, oferecendo maior clareza sobre a gravidade da situação e a providência a tomar. “Parece simples, mas as padronizações da vida têm papel importante na inteligibilidade do que está sendo feito”, afirmou.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a padronização de dados contribui para estabelecer diretrizes para que todos caminhem na mesma direção. “A harmonização dos procedimentos vai permitir que as informações corretas cheguem às mãos da polícia e do Judiciário, de maneira a efetivar a proteção das mulheres.”

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reforçou que o atendimento de mulheres nessas situações é complexo, mas a simplificação e a padronização dos procedimentos evitam a revitimização das que sofrem com a violência doméstica. “O formulário vem na perspectiva de ajudar os profissionais a obter um bom diagnóstico sobre o risco dessa mulher e, ao mesmo tempo, evitar a revitimização. Depois de 18 anos da Lei [Maria da Penha], temos um instrumento que vai ajudar a todos os profissionais a tomar as medidas cabíveis, com segurança jurídica, política e social sobre qual decisão tomar”.

No âmbito do Ministério das Mulheres, os dados do formulário serão utilizados para promover políticas públicas voltadas às mulheres em situação de violência, em ações planejadas para coibir os efeitos da discriminação, da violência institucional com base no gênero e suas interseccionalidades.

Já o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, Engels Augusto Muniz, destacou a importância da atualização tecnológica do formulário. “A continuidade desse trabalho reforça o compromisso das instituições em defender a vida e a integridade das mulheres”. Ele representou o presidente do CNMP, Paulo Gonet, na solenidade.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça